A CPI terá prazo de até 90 dias para apresentar o relatório final
A Câmara Municipal de Juara deu mais um passo decisivo na fiscalização da saúde pública municipal. Na manhã desta segunda-feira, 16 de junho, durante a 15ª Sessão Ordinária de 2025, os vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Resolução nº 008/2025, que institui oficialmente a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde, com foco no Hospital Municipal de Juara.
Composição da CPI
A Comissão Parlamentar de Inquérito foi formada respeitando os critérios de proporcionalidade partidária entre as representações da Casa Legislativa. A composição foi definida em reunião conjunta das Comissões Permanentes, realizada em 9 de junho de 2025, com a presença da Presidente da Câmara Municipal.
Os membros designados são:
Presidente: Vereador Zé Galvão (União Brasil)
Secretário: Vereador Eraldo Markito (Republicanos)
Relator: Vereador Luciano Olivetto (PSB)
Suplente: Vereador Ganso Costa (PL)
Escopo da Investigação
A CPI da Saúde investigará cinco grandes eixos de supostas irregularidades na gestão da Secretaria Municipal de Saúde:
1. Irregularidades em Procedimentos Médicos, Cirúrgicos e Triagens Neonatais
Verificação de eventuais falhas na condução de procedimentos anatomopatológicos, especialmente quanto à retenção ou não envio de amostras coletadas em centros cirúrgicos para análise laboratorial especializada
Avaliação da regularidade e rastreabilidade das amostras, com foco em registro, acondicionamento, transporte e recebimento de laudos
Investigação da execução da triagem neonatal, especialmente no que diz respeito ao Teste do Pezinho
2. Escalas e Plantões de Profissionais da Saúde
Verificação de plantões médicos, de enfermeiros, técnicos de enfermagem e outros profissionais
Conferência de frequência, vencimentos, vantagens fixas e controle de ponto
Possíveis indícios de plantões fantasmas ou duplicidade de vínculos
3. Diárias e Deslocamentos de Servidores
Concessão e pagamento de diárias para viagens de servidores públicos, contratados e efetivos
Verificação de documentação comprobatória, justificativas e prestação de contas
Cruzamento de informações com escalas, controle de frequência e diárias
4. Compras Públicas e Gestão de Insumos
Aquisição de medicamentos e materiais de consumo hospitalar
Análise de processos licitatórios, empenhos, entregas e estoques
Possíveis casos de superfaturamento, desvio ou falta de controle de entrada e saída
5. Contratos de Terceirização e Prestação de Serviços
Análise de contratos com empresas terceirizadas para lavanderia, serviços médicos, mão de obra e outros
Verificação de execução contratual, aditivos, pagamentos e efetiva prestação de serviços
Prazo e Funcionamento
A CPI terá prazo de até 90 dias para apresentar o relatório final, podendo ser prorrogado por igual período a juízo do Plenário, conforme estabelecido no Regimento Interno da Casa de Leis. Os trabalhos poderão ser suspensos durante os períodos de recesso parlamentar.
Durante este período, a Comissão realizará instrução processual completa, análise documental detalhada, oitiva de testemunhas e demais diligências necessárias para apuração dos fatos investigados.
Histórico da Aprovação
A criação da CPI teve início na 14ª Sessão Ordinária, realizada em 9 de junho, quando os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 042/2025, que solicitava a instauração da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Com a aprovação do Projeto de Resolução nesta segunda-feira, a CPI está oficialmente instituída e os trabalhos investigativos podem ter início imediato, representando um marco na fiscalização da gestão pública municipal na área da saúde.
A Câmara Municipal reafirma seu compromisso com a transparência e convida a população a acompanhar os trabalhos da CPI e demais atividades legislativas.
Fonte: Assessoria Câmara de Juara | Data: 2025-06-17
