NOTA DE ESCLARECIMENTO

A Prefeitura Municipal de Juara - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em respeito ao princípio da transparência que rege a Administração Pública, vem a público emitir a presente Nota de Esclarecimento em virtude de recentes matérias veiculadas na imprensa e publicações em redes sociais acerca da destinação dos resíduos sólidos domiciliares gerados no município.

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CONSIDERANDO que o Contrato de Concessão nº 399, assinado em 31 de dezembro de 2024, teve sua execução suspensa por força de decisão judicial proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1032568-98.2025.8.11.0000;

CONSIDERANDO que a referida decisão judicial determinou a imediata suspensão da execução do aludido contrato, bem como, vedou expressamente a realização de novas contratações de objeto idêntico ou semelhante por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação;

CONSIDERANDO que, em estrito cumprimento ao dever legal e buscando a regularidade na prestação dos serviços, o Município de Juara promoveu a abertura de Pregão Eletrônico visando à contratação de empresa especializada para o recebimento e destinação adequada dos resíduos sólidos coletados. Contudo, o certame restou deserto (sem interessados), obrigando a Administração a republicar o edital, com nova sessão de abertura prevista para o dia 27 de março de 2026;

CONSIDERANDO que, diante do cenário imposto pela decisão judicial, o Município notificou a empresa concessionária para estabelecer um período de transição operacional, visando conferir tempo hábil para que a Administração Municipal pudesse se organizar com equipamentos e mão de obra próprios para retomar a coleta e a destinação dos resíduos domiciliares de forma direta;

CONSIDERANDO, contudo, que a empresa concessionária, em resposta à notificação, informou a paralisação imediata de suas atividades a partir de 20 de março de 2026, inviabilizando a transição planejada;

A Prefeitura Municipal de Juara ESCLARECE à população que:

1. Ações Administrativas em Curso: O Município está adotando, com a máxima celeridade, todas as providências administrativas e legais cabíveis para a solução

definitiva do impasse instaurado, através regularização de maquinários e equipamentos, mão de obra e contratações correlatas, para que a coleta seja realizada de forma efetiva pelo Município, sendo que neste momento a prioridade absoluta é garantir a continuidade do serviço, essencial para a coletividade.

2. Serviço Essencial e Saúde Pública: A coleta de resíduos sólidos é um serviço público de natureza essencial. A sua interrupção abrupta e prolongada geraria um verdadeiro caos urbano e severos riscos à saúde pública da população do nosso município, propiciando a proliferação de vetores de doenças e degradação ambiental no perímetro urbano. Por imperativo legal e moral, o Município não pode se omitir ou permitir a paralisação desta atividade.

3. Medida Emergencial e Provisória: Diante da paralisação imediata pela cessionária e da impossibilidade de contratação emergencial por dispensa (conforme vedação judicial), a Administração Municipal foi compelida a adotar uma medida de caráter estritamente emergencial e provisório. Atualmente, a destinação dos resíduos está sendo realizada, de forma temporária, no antigo "lixão", localizado nas proximidades do rio Arinos.

4. Compromisso Ambiental e Regularização: A Prefeitura ressalta, de forma categórica, que esta é uma situação transitória. Todo o resíduo que for depositado neste espaço provisório será tratado como passivo ambiental e, tão logo seja concluída a regularização e contratação de um novo aterro sanitário adequado, será integralmente removido e levado para a destinação final correta.

5. Recuperação da Área: Adicionalmente, o Município reafirma seu compromisso de que a área do antigo "lixão", que já vinha recebendo destinação inadequada por diversos anos no passado, passará por um rigoroso processo de recuperação ambiental e regularização, mitigando os impactos históricos no local.

A Administração Municipal reitera seu compromisso com a legalidade, com a preservação do meio ambiente e, acima de tudo, com a saúde e o bem-estar da população de Juara. Todas as medidas estão sendo tomadas para que a situação seja normalizada no menor prazo possível, sempre com transparência e responsabilidade no trato da coisa pública.

Juara - MT, 24 de março de 2026.

Prefeitura Municipal de Juara

Estado de Mato Grosso