A Prefeitura de Juara encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 050/2026, que autoriza o pagamento de indenização por jornada extraordinária aos policiais militares ambientais que atuarem no Programa Polícia Militar Ambiental Mirim no município.

A proposta, assinada pelo prefeito Valdinei Holanda Moraes, foi enviada ao Poder Legislativo para apreciação e votação dos vereadores. O objetivo é garantir respaldo legal para o custeio das horas trabalhadas fora da jornada regular pelos policiais que participarem das atividades do programa.

De acordo com o projeto, a indenização será destinada aos militares formalmente designados para desenvolver ações de caráter educativo, preventivo e socioambiental junto aos estudantes da rede pública municipal de ensino.

A iniciativa busca fortalecer a educação ambiental entre crianças e adolescentes, promovendo a conscientização ecológica, a cidadania, a disciplina e a formação de valores voltados à preservação do meio ambiente e ao desenvolvimento sustentável.

O texto estabelece que o valor da indenização por hora trabalhada será calculado com base nos critérios previstos na Lei Complementar Estadual nº 555/2014, respeitando as graduações e postos da Polícia Militar. Também determina limites para a jornada extraordinária, que poderá chegar a até oito horas diárias e cinquenta horas semanais por policial.

Outro ponto destacado é que os valores pagos terão caráter exclusivamente indenizatório, não sendo incorporados aos salários dos beneficiários nem gerando reflexos trabalhistas, previdenciários ou fiscais.

Na justificativa encaminhada aos vereadores, o prefeito argumenta que o programa possui relevante interesse público por contribuir para a formação das futuras gerações, fortalecer a consciência ambiental e aproximar a comunidade das instituições de segurança pública.

A administração municipal ressalta ainda que o investimento previsto é compatível com os benefícios sociais, educacionais e ambientais esperados, defendendo a tramitação da matéria em regime de urgência devido à importância da implantação das ações previstas.

Caso aprovado pela Câmara Municipal, o projeto permitirá a formalização de convênios e termos de cooperação entre o município e a Polícia Militar Ambiental para a execução do Programa Polícia Militar Ambiental Mirim em Juara.

Segundo o vereador José Carlos do Mototáxi, o  projeto já foi aprovado pela câmara, por unanimidade, em primeira votação. Segundo informações, a segunda votação deverá acontecer na próxima segunda-feira, dia 21 de junho.